Projeto de Resolução nº 001 de 07 de junho de 2021
Dispõe sobre a complemenação salarial mensal a servidor deste Poder Legislativo com referência salarial fixada em valor inferior ao salário mínimo nacional vigente, em consonância com a Lei Federal nº 14.158, de 02 de junho de 2021 e dá outras providências
Projeto de Lei nº 022 de 07 de junho de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, áreas de terras que especifica e dá outras providências